A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1º), consulta pública para receber sugestões que nortearão sua agenda regulatória para 2027-2028. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados têm até 16 de outubro para enviar contribuições pela plataforma Brasil Participativo.
As propostas receberão influência direta na formulação de regulamentos, orientações, metas e prazos para projetos de regulamentação da agência responsável por fiscalizar a proteção de dados pessoais e a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Os subsídios também alimentarão a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, documento que aferirá os resultados alcançados e seus impactos na sociedade.
Entre os eixos temáticos prioritários destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações contemplam supervisão parental, padrões de design seguro em plataformas digitais, uso de inteligência artificial por menores de idade, transparência das redes sociais e combate a conteúdos ilícitos gerados por ferramentas de IA. A agenda também abrange privacidade e proteção de dados pessoais. Conforme a legislação, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027.
Mais informações sobre as iniciativas regulatórias em andamento estão disponíveis no portal da ANPD, incluindo a Agenda Regulatória 2025-2026 e documentação técnica sobre regulamentos como o de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade.
Com informações da Agência Brasil.
