O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que promete alívio financeiro a milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, gerando um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões no período entre 2027 e 2029. Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia de receita será distribuída gradualmente: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A justificativa do governo para a iniciativa está centrada na viabilidade econômica: manter a cobrança de dívidas com baixíssima perspectiva de recuperação gera altos custos administrativos sem garantia de retorno. Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos entre 3,67 milhões de devedores, sendo que aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil ou impossível recuperação. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
Para acessar o benefício, o microempreendedor precisará cumprir algumas condições: ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até a data limite, manter os pagamentos mensais em dia durante seis meses após a vigência da lei e renunciar a disputas judiciais contra a União. Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos de acesso ao benefício.
O projeto ainda aguarda aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão é que a lei comece a valer em 1º de janeiro de 2027, podendo beneficiar mais de 3,6 milhões MEIs com débitos entre os 17,56 milhões de microempreendedores ativos no Brasil. A medida dispensa adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto da proposta.
Com informações da Agência Brasil.
