A ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A penalização, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), é resultado de irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A determinação da ANPD vai além da multa. A autoridade exigiu que a plataforma elimine dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos que não tiverem representante legal indicado em até 60 dias úteis. As infrações envolvem descumprimento dos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relacionados aos princípios de segurança, responsabilização e hipóteses legais para tratamento de informações.
Valores e prazos para pagamento
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O montante total é composto por duas multas de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões. A ByteDance pode obter redução de 25% no valor se desistir de recorrer em primeira instância e efetuar o pagamento no prazo estabelecido, o que reduziria a penalidade para R$ 115,3 milhões.
Após o prazo de exclusão dos dados, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar relatório técnico comprovando o cumprimento da ordem, com registros de auditoria e declaração formal do encarregado de proteção de dados. A ANPD reserva-se o direito de exigir auditoria externa independente caso julgue necessário.
Multa diária em caso de descumprimento
O despacho ainda prevê multa diária de R$ 137 mil se a ByteDance descumprir as obrigações de exclusão de dados, apresentação do relatório técnico ou comunicação a terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados. A empresa tem 10 dias úteis para recorrer administrativamente ou manifestar interesse na redução da penalidade.
