O governo federal sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei nº 15.474, que libera a compra e o porte de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o país. A publicação foi feita no Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação permite que mulheres adultas adquiram o equipamento para defesa pessoal em situações de ameaça à integridade física ou sexual. O spray pode ser usado para conter temporariamente um agressor, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes e não contenha substâncias letais ou de toxicidade permanente.
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Documentos necessários para compra
Para adquirir o spray de pimenta, a mulher deve apresentar documento oficial com foto, comprovar residência fixa e declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O uso do equipamento será individual e intransferível.
Veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho do projeto que permitia o uso por menores de 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. A proposta original previa a liberação para maiores de 16 anos.
Controle sobre as vendas
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto devem manter registros das vendas por cinco anos, seguindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também será obrigatório fornecer orientações sobre o uso correto do dispositivo e registrar os dados das compradoras em um banco de dados federal.
