Empresas privadas com 100 ou mais funcionários têm até 31 de agosto para atualizar suas informações no Portal Emprega Brasil. Os dados serão utilizados na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O procedimento deve ser realizado diretamente na área do empregador do portal, mediante login na plataforma Gov.br.
As informações solicitadas incluem critérios remuneratórios, ações de promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e parentalidade. De acordo com o 5º Relatório divulgado em abril, mulheres ganham em média 21,3% menos que homens no setor privado, com base em dados de 53 mil empresas. Quando constatada desigualdade salarial, as empresas são obrigadas a elaborar um plano de ação com metas e prazos para mitigar a disparidade.
O Relatório de Transparência Salarial é obrigatório conforme a Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que determina remuneração igualitária entre homens e mulheres para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Em maio, o Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da lei, rejeitando questionamentos de confederações patronais. Empresas que não apresentarem os dados duas vezes ao ano estarão sujeitas a multas.
Com informações da Agência Brasil.
