O governo mantém a polêmica tributação sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (27), prorrogar por mais 60 dias a alíquota de 12% sobre esses produtos, a partir de 8 de setembro. A medida entra em vigência quando vence o prazo da decisão anterior, que está em vigor desde julho.
O timing da decisão gerou polêmica ao ser anunciada no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) solicitou a ação coletiva, argumentando que a resolução do Gecex-Camex reproduzia uma tributação que o Congresso Nacional havia deixado caducar. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acatou o pedido e mandou suspender a cobrança do imposto. No entanto, não concedeu autorização expressa para que as empresas recuperem os valores já pagos desde julho.
O imposto foi criado por medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A medida buscava amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito no Oriente Médio. Após vigorar por 120 dias, a MP perdeu validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, levando a Camex a reinstituir a alíquota por ato administrativo.
Na mesma reunião, o Gecex-Camex também aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET da Malásia e Vietnã, tubos de aço carbono da Ucrânia, além de medida antidumping provisória contra fibras de vidro de China e Egito. O colegiado ainda renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e aprovou a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, zerando impostos de importação para produtos sem produção nacional similar.
Com informações da Agência Brasil.
