O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta quinta-feira (17) um documento contendo 46 diretrizes para regulação de plataformas de redes sociais no país. O texto estabelece parâmetros sobre responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado. As recomendações funcionam como guia conceitual para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
As diretrizes foram elaboradas com base em dois princípios fundamentais: a regulação assimétrica, que fixa regras diferenciadas conforme o porte, alcance e faturamento de cada empresa, e a proporcionalidade, que adequa exigências ao grau de risco e interferência na circulação de informações. Assim, as obrigações não são idênticas para toda a internet, mas impõem maior rigidez para plataformas maiores, sem inviabilizar a inovação e a atuação de pequenos provedores e empresas emergentes. Segundo Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, o documento serve como matriz técnica para subsidiar instituições do Estado com respostas regulatórias que acompanhem a complexidade das plataformas e garantam proteção de direitos no ambiente online.
O documento divide-se em seis eixos temáticos. No primeiro, sobre soberania e jurisdição, recomenda-se que plataformas estrangeiras mantenham representação legal no Brasil e adotem medidas para detectar interferências em processos eleitorais. Sobre transparência, as empresas devem publicar regras internas, métricas de moderação e comprovar equipes humanas capacitadas. No eixo de economia e concorrência, o texto veda a grandes ecossistemas priorizar abusivamente seus próprios produtos em buscas e feeds. Quanto aos direitos humanos, propõe implementar proteções contra discriminação algorítmica. Nos eixos de prevenção e responsabilidade, maior interferência na distribuição de conteúdos gera maior dever de prevenção de danos. Por fim, defende governança multissetorial que combine critérios quantitativos e qualitativos, envolvendo governo, setor privado, sociedade civil e academia.
Com informações da Agência Brasil.
