O Governo Federal publicou nesta terça-feira (29) a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, novo marco regulatório para fiscalizar hospitais e clínicas particulares no Brasil. A norma, registrada no Diário Oficial da União, estabelece padrões rigorosos de verificação, avaliações periódicas e divulgação pública dos resultados das instituições de saúde.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os parâmetros das avaliações, respeitando as características de cada prestador. Os critérios de qualidade incluem segurança do paciente com tratamentos cientificamente comprovados, disponibilidade adequada de profissionais e estruturas, atendimento ágil sem longas filas, cuidado centrado no paciente, equidade sem discriminação e cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A lei autoriza o uso de certificações externas, mas estas não substituem inspeções técnicas e fiscalizações diretas dos órgãos reguladores.
Prestadores privados que descumprirem os padrões enfrentarão multas diárias de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento em até 100 vezes conforme a capacidade econômica, além de responsabilização civil por danos à saúde e sanções relacionadas à proteção do consumidor. Embora direcionada ao setor privado, a estratégia também estabelece que os mesmos padrões de qualidade sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, com resultados divulgados em regulamentação específica.
O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, após a morte de seu filho Marcelo em 2012, aos 13 anos, em uma instituição particular de Brasília. O menino faleceu após crise de asma, com investigações posteriores apontando possível negligência médica durante o atendimento.
Com informações da Agência Brasil.
