O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Originária do Executivo, a medida é a principal aposta do governo Lula no combate às organizações criminosas e promete estabelecer penas mais severas para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Com a aprovação da emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete criar um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública.
A PEC, já aprovada pela Câmara em março, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição Federal. Entre suas principais medidas estão a restrição à progressão de regime para líderes de facções, que deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima, além de medidas patrimoniais contra produtos do crime e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
O financiamento da segurança pública também é reforçado pela PEC. A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios, além de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança. Segundo o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), essas medidas garantem a previsibilidade financeira e a perenidade das ações policiais no país.
Com informações da Agência Brasil.
