O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ordenou a suspensão imediata de todas as ações judiciais em tramitação no país contra a proibição das plataformas de apostas em quota fixa, conhecidas popularmente como bets. A determinação permanecerá válida até que o plenário da corte se pronuncie sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP que baniu as operações de bets em todo o território nacional é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Paralelamente, empresas do setor têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em diversos estados buscando decisões que permitam a retomada das atividades. Uma liminar favorável chegou a ser concedida em São Paulo, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao justificar sua decisão, Fux ressaltou o risco de insegurança jurídica provocado pela possibilidade de múltiplas decisões conflitantes em diferentes tribunais. O ministro destacou ainda o caráter potencialmente danoso das bets, descrevendo a exploração de apostas de quota fixa como atividade de elevado risco social. A medida encontra apoio do procurador-geral da República, Gonet, que alertou sobre a proliferação de decisões autorizando a liberação de casas de apostas. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo. Na semana anterior, Fux realizou audiência pública sobre o assunto e manifestou a impressão de que as bets devem ser efetivamente banidas do país.
Com informações da Agência Brasil.
