Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas de quota fixa autorizadas a funcionar no Brasil. O bloqueio tornou-se possível através de uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementada em outubro de 2025, conforme informou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.
O impedimento atinge beneficiários de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fundo de Financiamento Infantil (Fies) e programas de renegociação de dívidas como o Desenrola Brasil. O Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou, em novembro de 2024, que o governo adotasse medidas para proteger os recursos de programas sociais contra o uso em apostas online, visando evitar impactos negativos no orçamento das famílias e na saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Sigap processa cerca de 500 milhões de registros diários e acumula mais de 5 milhões de arquivos operacionais em sua base de dados. As empresas licenciadas identificam usuários impedidos através de verificação automática em tempo real, por cruzamento entre CPF e outras informações fornecidas. Quando o impedimento é detectado em conta existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la e devolver o saldo ao usuário. A decisão de negar cadastro ou encerrar conta é responsabilidade de cada operadora, sem intervenção manual ou penalidades adicionais.
Com informações da Agência Brasil.
