A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) puniu a ByteDance Brasil Tecnologia com multas que totalizam R$ 153,7 milhões pela má gestão de dados de crianças e adolescentes na plataforma TikTok. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25) e aponta violações dos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações envolvem o tratamento inadequado de dados pessoais de menores e descumprimento de obrigações de segurança e responsabilização.
A sanção determina que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cujo representante legal não tenha sido devidamente indicado em um prazo de 60 dias úteis. O montante das multas é composto por duas penalidades de R$ 63,1 milhões cada e uma terceira de R$ 27,4 milhões. Contudo, a ANPD oferece desconto de 25% no valor total se a ByteDance Brasil desistir de recorrer em primeira instância e realizar o pagamento no prazo estabelecido, reduzindo a quantia para R$ 115,3 milhões.
Após o cumprimento da exclusão de dados, a plataforma terá cinco dias úteis para apresentar relatório técnico comprovando a ação, incluindo registros de auditoria e declaração formal assinada pelo encarregado de proteção de dados. A ANPD pode solicitar auditoria externa independente caso julgue insuficientes as comprovações. Multa diária de R$ 137 mil será aplicada em caso de descumprimento das obrigações. A ByteDance Brasil tem 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou manifestar interesse na redução da multa.
Com informações da Agência Brasil.
