O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Justiça Federal para cobrar a implementação de um plano concreto de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. A ação, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, exige que governo e União apresentem metas mensuráveis, prazos definidos e indicadores de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos no combate à violência policial. A decisão segue uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitida em 2017.
Na avaliação do MPF, as medidas apresentadas até agora são insuficientes diante dos números alarmantes de mortes em operações policiais. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, o estado registrou aumento de 13,5% em assassinatos por intervenção policial, passando de 703 pessoas em 2024 para 798 em 2025. O índice de 4,6 mortes por 100 mil habitantes no Rio ultrapassa a média nacional de 3,1. O MPF cita ainda a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, que resultou em 122 mortes — a mais letal da história, apesar das restrições impostas pela ADPF das Favelas em 2020.
O governo do Rio argumenta ter cumprido a sentença através de medidas previstas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que regulamenta operações policiais no estado. A administração estadual afirma adotar “um conjunto permanente de medidas” incluindo cursos, treinamentos e atualização de pessoal da Polícia Militar. Contudo, o MPF sustenta que políticas públicas efetivas exigem muito mais do que a publicação de atos normativos ou apresentação de documentos — é preciso comprovar resultados concretos e submetê-los a acompanhamento sistemático. Em abril de 2025, o próprio Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido limitações no plano entregue à Corte.
A ação do MPF também resgata o histórico que motivou a sentença internacional: as chacinas da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995), que resultaram em 26 pessoas executadas e incluíram estupros contra duas adolescentes e uma mulher adulta. A Corte Interamericana responsabilizou o estado pelas tragédias, ordenando reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e seus familiares.
Com informações da Agência Brasil.
