O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta terça-feira (29) a necessidade de aumentar a transparência e segurança no mercado secundário de precatórios. Em sessão do CNJ, o magistrado enfatizou que o objetivo é garantir “segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”. Fachin destacou avanços na administração dos precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público, através de uma política nacional construída “passo a passo, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência”.
Com o objetivo de ampliar o controle sobre os títulos, o CNJ criou um painel nacional de dados com portal contendo informações específicas sobre cada precatório, além de uma calculadora que permite consultar o valor atualizado de cada título. Os precatórios dependem de previsão orçamentária e seguem uma fila de pagamento. Para adiantar os recursos, é comum que o detentor do direito venda esse crédito com deságio a terceiros, movimento que originou um mercado secundário repleto de irregularidades.
O cenário de falta de controle foi exposto no escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeita de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do Master, e integrantes do Poder Judiciário, com suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para venda com altos descontos. Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro que negociaram títulos com o Master. O ministro Gilmar Mendes também cobrou avanço nas investigações criminais e providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.
Com informações da Agência Brasil.
