O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária extraordinária realizada nesta quarta-feira (28), a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%. O percentual, inicialmente calculado em 11,3468%, foi arredondado conforme as normas estabelecidas. A decisão marca mais um passo importante na implementação da reforma tributária do consumo, que reformula o sistema de arrecadação federal. Na mesma sessão, o TCU definiu um redutor de 44,16% a ser aplicado nas compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
A CBS é o novo tributo federal criado para substituir as contribuições que atualmente incidem sobre o consumo: o PIS/Pasep e a Cofins. O cálculo da alíquota de referência pelo TCU é essencial para manter a arrecadação dos tributos que serão extintos durante a transição para o novo sistema. A definição desse percentual considera regras previstas na reforma, como alíquotas reduzidas, regimes específicos de tributação, o Simples Nacional e mecanismos de créditos tributários. Quanto maior o número de tratamentos favorecidos concedidos a diferentes setores, maior tende a ser a alíquota necessária. O resultado será encaminhado ao Senado Federal, que fixará a alíquota definitiva por meio de resolução.
A CBS integrará, junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre estados e municípios, o novo modelo de tributação do consumo. O novo tributo começará a ser cobrado em caráter de teste em 2027, substituindo gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins. A transição completa para o novo sistema tributário está prevista para se estender até 2033, quando o modelo passará a vigorar integralmente em todo o país.
Com informações da Agência Brasil.
