O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos, com votação unânime: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A proposta, originária do Poder Executivo, reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, conforme prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Antes da votação, os senadores debateram emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que constituíssem propostas autônomas a serem votadas separadamente. Por estreita margem de 38 a 36 votos, o requerimento foi aprovado. Carvalho argumentou que há forte divergência doutrinária e política sobre o tema no país, destacando que juristas divergem se a maioridade penal constitui cláusula pétrea da Constituição.
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil. Outras mudanças incluem a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, medidas patrimoniais contra o produto do crime e proteção a denunciantes. O texto também vincula 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para repasses obrigatórios aos estados e municípios, além de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para fortalecer os fundos de segurança pública.
Com informações da Agência Brasil.
