O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira o afastamento de dois anos da juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades cometidas durante a condução da Operação Lava Jato. A decisão liminar beneficia a magistrada, permitindo que ela recupere seus direitos funcionais enquanto aguarda o julgamento definitivo do mandado de segurança que impetrou no STF.
O principal argumento de Fux para suspender a punição foi a prescrição da pretensão de punir. Segundo o ministro, o CNJ extrapolou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da infração e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Uma reclamação disciplinar sobre o caso foi apresentada em março de 2019, mas o processo administrativo só foi aberto em junho de 2024, após uma correição realizada em 2023. O intervalo entre esses dois eventos ultrapassou significativamente o limite estabelecido pela legislação.
O ministro também considerou que a condenação não apresentou provas de que Hardt tivesse atuado com intenção dolosa ou se beneficiado das irregularidades. Fux ressaltou que a juíza foi punida simplesmente por tomar uma decisão posterior considerada equivocada por instâncias superiores. De acordo com a legislação, magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica—interpretações e aplicações da lei que devem ser corrigidas por meios recursais ordinários. Com a suspensão, Hardt recupera seus vencimentos integrais, benefícios e gratificações, e poderá retomar plenamente suas funções quando encerrar sua licença médica, atualmente em vigor há mais de três meses.
Com informações da Agência Brasil.
