A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13 de outubro). O procedimento dispensa qualquer solicitação do contribuinte, que receberá o benefício de forma automática.
O perdão abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026, o que corresponde, em geral, às contribuições dos meses até agosto de 2026. O benefício inclui juros e multas, mas não elimina os valores de ICMS e ISS, que continuam devidos porque são administrados por estados e municípios, respectivamente. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Para manter o benefício do perdão, os MEIs que continuarem enquadrados nessa categoria deverão pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Quem deixar de cumprir essa condição terá o cancelamento revogado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro ou deixaram de se enquadrar como MEI. É importante destacar que continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores, mesmo com o perdão das contribuições.
Os MEIs podem consultar sua situação fiscal pelos portais e-CAC e Regularize. A Receita Federal informará o INSS sobre as dívidas perdoadas para que o instituto analise a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Com informações da Agência Brasil.
