O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (19) uma nova resolução que amplia significativamente o controle sobre as informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão enviar mensalmente dados contábeis detalhados relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A medida, estabelecida pela Resolução CMN 5.345, permitirá que a autoridade monetária acompanhe de forma mais organizada e periódica os registros fiscais do setor financeiro.
O monitoramento será realizado mediante o envio mensal de informações contábeis específicas ao Banco Central, incluindo as chamadas “Estatísticas Fiscais – Rubricas Contábeis Selecionadas”. Com isso, o BC poderá acompanhar detalhadamente os valores que os bancos registram contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões relacionadas a obrigações tributárias. Os créditos fiscais são valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, enquanto as provisões representam montantes que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, inclusive aquelas relacionadas a disputas judiciais ou administrativas envolvendo o pagamento de impostos.
É importante destacar que a nova regra estabelece apenas uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central e não significa que a instituição passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição exclusiva da Receita Federal. O Banco Central utilizará essas informações contábeis para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras mais abrangentes. As instituições financeiras terão até janeiro de 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências.
Com informações da Agência Brasil.




