A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator do processo. A comissão terá entre 10 a 40 sessões do plenário para votar um parecer sobre o tema, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, foi eleita a mesa diretora com uma chapa única que recebeu 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assumiu a presidência da comissão, tendo indicado Mendonça Filho como relator. Completam a diretoria os deputados Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e o Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Caso aprovada pela Comissão Especial, a PEC seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, necessitando de aprovação em dois turnos com a maioria de três quintos dos parlamentares, conforme exige qualquer mudança na Constituição. O debate sobre o tema divide opinião: defensores argumentam que a legislação atual para adolescentes é branda, enquanto organizações sociais criticam a medida, afirmando que apenas ampliaria as prisões sem trazer benefícios reais para a segurança pública.
Com informações da Agência Brasil.
