A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que cria o aluguel consignado, uma nova modalidade de garantia para locação de imóveis que permite o desconto direto no salário do locatário.
Com a proposta, trabalhadores poderão comprometer até 30% da remuneração mensal para pagar o aluguel, ficando dispensados de apresentar fiador ou realizar depósito caução. A garantia passa a ser o próprio desconto automático na folha de pagamento.
Quem pode aderir ao aluguel consignado
A nova modalidade estará disponível para empregados da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas. O projeto permite ainda que mais de um locatário faça a consignação para compor o valor total do aluguel.
De autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), o texto estava em tramitação desde 2011 e agora segue para análise do Senado Federal. Depois, precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Mudança por transferência não terá multa
Uma das novidades do projeto é a isenção de multa por rescisão antecipada do contrato caso o locatário precise mudar de endereço por transferência exigida pelo empregador. Porém, se o contrato de trabalho for encerrado, o proprietário poderá retomar o imóvel.
Segundo o autor da proposta, a medida visa dar mais segurança aos proprietários que temem a inadimplência e deve impulsionar o mercado imobiliário ao facilitar o acesso à moradia sem a burocracia dos fiadores.
