A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 7.549/26 que institui a ‘tornozeleira rosa’ no estado. O dispositivo de monitoramento eletrônico na cor rosa será utilizado em medidas protetivas de urgência ou cautelares aplicadas a agressores de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar, de gênero, vicária e sexual, além de casos de assédio e perseguição. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o texto segue para votação no plenário da Casa.
Segundo o projeto, a identificação visual padronizada facilitará o reconhecimento funcional do monitorado por agentes de segurança pública em ocorrências, inibindo a reincidência em todas as formas de violência contra a mulher. A proposta também busca fortalecer a segurança das vítimas e de suas redes de proteção através de uma marcação clara e visível dos agressores.
O texto contempla garantias contra uso vexatório do dispositivo. A lei proíbe a divulgação da identidade do monitorado associada à tornozeleira em meios de comunicação ou redes sociais sem finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o agressor deverá receber orientação por escrito sobre seus direitos e os canais de reclamação disponíveis, assegurando o cumprimento de direitos fundamentais mesmo durante a medida de restrição.
Com informações da Agência Brasil.
