O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou decisão nesta terça-feira (14) exigindo explicações do Congresso Nacional sobre irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A medida chega poucos dias após o magistrado bloquear R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, ambos suspeitos de indicar recursos orçamentários sem possuir mandato ativo. Dino criticou duramente o que denominou ‘terceirização de emendas’, afirmando que a prática viola princípios constitucionais de moralidade, legalidade e finalidade.
Em sua decisão, o ministro apontou como “totalmente anômalo” que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens diretas a funcionários do Congresso. Dino citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que documentam irregularidades na destinação de emendas para a Saúde, e ordenou que o ministro Alexandre Padilha, junto com líderes do Conass e Conasems, se pronunciem sobre o uso indevido de recursos em despesas de custeio no prazo de 30 dias.
A decisão reforça o compromisso do STF de sanear o chamado “orçamento secreto”, prática iniciada em 2022 que permitia a indicação de recursos orçamentários sem identificação clara do parlamentar responsável ou do beneficiário final. Dino também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça, no mesmo prazo, as medidas adotadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas pela CGU. O ministro atua como relator de ação que busca alinhar a destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade garantidos pela Constituição Federal.
**Com informações da Agência Brasil.**
