Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como os postos de combustíveis precificam seus produtos. A proposta proíbe que os estabelecimentos cobrem valores diferentes de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor, seja em dinheiro ou por Pix.
O texto equipara os dois meios de pagamento, considerando que ambos não geram custos com taxas de intermediação financeira para os comerciantes. Com isso, os postos serão obrigados a divulgar um preço único e claro, sem utilizar expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro” nas bombas ou totens.
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Quem descumprir a determinação estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. As sanções incluem multa administrativa, devolução em dobro do valor cobrado a mais e até suspensão das atividades em casos de reincidência. O estabelecimento não poderá se eximir da responsabilidade alegando política comercial interna ou custos operacionais.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor de cada estado. O projeto foi apresentado pelo deputado Amaro Neto (PP-ES) e será analisado de forma conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
