O governo federal liberou R$ 547 milhões para compensar beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prejudicados por descontos irregulares. A autorização foi divulgada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União e representa um passo importante na reparação de danos causados a segurados do Regime Geral de Previdência Social.
O crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sendo executado diretamente pelo INSS. Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social e objetivam reembolsar integralmente os valores descontados indevidamente dos beneficiários afetados por essa irregularidade.
A medida se enquadra como crédito extraordinário, instrumento constitucional utilizado para despesas urgentes e imprevisíveis. A Medida Provisória nº 1.378, responsável pela liberação dos recursos, será encaminhada ao Congresso Nacional para apreciação e conversão em lei. Esse procedimento permite que os valores sejam liberados imediatamente, antes da análise legislativa final.
Com informações da Agência Brasil.
