Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal, batizado de Brasil Amigo dos Animais. O PL 3325/26 estabelece diretrizes para ações educativas voltadas à proteção animal em todo o território nacional.
A proposta prevê iniciativas de conscientização sobre guarda responsável, prevenção ao abandono e maus-tratos, além de incentivo à adoção e à esterilização de animais domésticos. O programa também contempla ações para controle populacional ético e proteção da fauna brasileira.
Como funcionará o programa
As ações educativas poderão ser realizadas por meio de campanhas institucionais, cursos, oficinas, seminários, palestras e projetos pedagógicos, tanto presencialmente quanto em formato virtual. Os conteúdos abordarão temas como legislação de proteção animal, zoonoses, comportamento animal, manejo humanitário e responsabilidades legais relacionadas aos maus-tratos.
O projeto prevê a participação de estudantes, profissionais da educação, médicos-veterinários, forças de segurança, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e população em geral. Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao programa, mantendo autonomia para desenvolver iniciativas próprias.
Medida judicial para agressores
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O texto também altera a Lei de Crimes Ambientais para permitir que juízes determinem a participação de autores de maus-tratos em ações educativas do programa como medida judicial. Segundo o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta, a repressão penal é insuficiente para combater as causas culturais da violência contra animais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal.
