O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado elaborem uma matriz de responsabilidades para fiscalizar as emendas parlamentares. A ordem foi expedida após análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Polícia Federal (PF) que documentam irregularidades frequentes na execução desses recursos.
A proposta de matriz deve identificar todos os agentes envolvidos em cada etapa do processo de pagamento das emendas, incluindo a responsabilidade do parlamentar autor de cada indicação. Para Dino, o caso ultrapassa questões meramente políticas, pois envolve princípios constitucionais. “Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou o ministro, ressaltando que o uso de dinheiro público deve obedecer critérios constitucionais rigorosos.
O ministro também estabeleceu prazo para que a Presidência da República, através da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o assunto. A decisão integra o desdobramento de uma longa disputa que começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. O PSOL, que acionou a Corte, apontou que as alterações posteriormente aprovadas pelo Congresso continuam descumprindo a determinação judicial. Flávio Dino herdou a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Com informações da Agência Brasil.
