O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) uma lei que assegura o cumprimento do piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas. A medida, que converte em regra permanente uma medida provisória editada em março, traz mudanças significativas para o setor e promete aumentar a segurança financeira dos motoristas profissionais.
A principal inovação é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o código garantirá que todas as contratações de frete respeitem o piso mínimo. Caso a remuneração seja inferior ao estabelecido, o CIOT não será emitido e a operação será bloqueada ainda na fase de contratação, impedindo fretes irregulares na origem.
O sistema funciona de forma integrada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo uma fiscalização automática e em larga escala. Além de garantir direitos aos motoristas, a medida também reforça o combate ao comércio ilegal de mercadorias, bloqueando operações de produtos sem nota fiscal. Com essas mudanças, a ANTT espera estabelecer um ambiente de transporte mais transparente e regulado.
Com informações da Agência Brasil.
