O comércio varejista de Fortaleza está liberado para funcionar no próximo dia 15 de agosto, feriado de Nossa Senhora da Assunção. Para isso, os estabelecimentos precisam obter a Certidão de Conformidade de Abertura em Feriado.
Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), Cid Alves, o documento precisa ser solicitado com até cinco dias de antecedência exclusivamente pelo site da entidade. Além da certidão, as empresas devem seguir todas as exigências da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Documentos necessários
Para solicitar a certidão, os comerciantes devem apresentar: razão social, nome fantasia e CNPJ; endereço completo de todos os estabelecimentos que abrirão; e-mail e telefone do responsável; número de funcionários escalados; e comprovantes de pagamento das obrigações da CCT.
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Obrigações trabalhistas
Entre as regras da Convenção Coletiva estão o pagamento de ajuda de custo de R$ 102,17 por funcionário, direito a folga compensatória em até 20 dias ou pagamento em dobro, e contribuição de R$ 6,61 ao Sindicato dos Comerciários por empregado. Lojas não associadas ao Sindilojas devem depositar R$ 62,34 por estabelecimento.
O Sindilojas reforçou que a regularização evita fiscalizações e penalidades, garantindo mais segurança jurídica aos lojistas durante o feriado.
