A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares federais sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. A posição foi apresentada durante evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia, que debateu os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Segundo a ministra, o fato de as mulheres integrarem as Forças Armadas não as protege de sofrer agressões praticadas por companheiros dentro de casa. Maria Elizabeth Rocha ressaltou que as varas especializadas em violência doméstica dispõem de ferramentas de proteção indisponíveis no âmbito da Justiça Militar. “A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou. A presidente do STM destacou ainda que a Justiça Militar não possui competência para aplicar medidas protetivas de natureza cível.
Durante o encontro, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, ressaltou a importância da participação da ministra e a classificou como referência na defesa dos direitos humanos. O evento discutiu avanços conquistados nas duas décadas da Lei Maria da Penha e os desafios para ampliar a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência. Na ocasião, foram lançados os livros “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade” e “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra.
Com informações da Agência Brasil.
