Duas empresas foram multadas em R$ 226.753,92 pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Ceará. A penalidade foi aplicada por cobrança indevida de taxa de R$ 25 para motoristas acessarem a Praia do Cofeco, em Fortaleza.
Os estabelecimentos autuados são a Colônia de Férias Cofeco, multada em R$ 151.169,28, e a Paradise of Beach Ltda., que recebeu penalidade de R$ 75.584,64. Segundo o MP, as empresas cobravam pelo acesso a espaços públicos, como praia, rio e mangue, através de uma estrada asfaltada que passa por dentro do condomínio.
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Única via asfaltada de acesso
A estrada em questão é uma continuação da avenida Manoel Mavignier e representa o único acesso asfaltado à chamada Praia do Cofeco, localizada nas proximidades da Praia da Abreulândia e da foz do Rio Pacoti. A praia fica no limite entre Fortaleza e Aquiraz. Embora exista um acesso livre para pedestres, a cobrança na portaria limitava o acesso de famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida que dependem de veículos.
Irregularidades documentais
Além da cobrança indevida, a fiscalização constatou que os estabelecimentos funcionavam sem documentos obrigatórios, como licença sanitária, alvará de funcionamento e certificado do Corpo de Bombeiros. Em janeiro deste ano, inspetores do Decon estiveram no local após reclamações de banhistas nas redes sociais e confirmaram a irregularidade.
Na decisão, o Decon reforçou que o acesso a bens públicos deve ser livre e sem cobrança. As empresas têm prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das multas ou apresentar recurso administrativo. O órgão orienta consumidores que enfrentarem situações semelhantes a registrarem reclamação.
