A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A confirmação foi feita pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
De autoria do governo federal, a proposta estabelece regras mais rígidas para chefes de facções criminosas e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer na última terça-feira (25) mantendo integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando assim que alterações atrasem a tramitação.
Principais mudanças da PEC
Entre os pontos centrais está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144 da Constituição. O texto prevê que a segurança pública seja exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições da área.
A proposta também estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo detenção em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais.
Recursos para segurança
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No aspecto financeiro, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados aos estados e municípios. A proposta ainda destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para fundos de segurança.
Segundo Rogério Carvalho, o avanço das facções criminosas no Brasil, com “expansão do controle territorial”, justifica a mudança no pacto federativo. “Seu modelo altamente descentralizado teve o efeito de permitir que facções se tornassem problema até mesmo de política internacional”, argumentou o relator, que rejeitou quatro emendas ao texto para evitar nova análise na Câmara.
