O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que mudou fundamentalmente a forma como o país enxerga e protege seus menores. Aprovada logo após a Constituição de 1988, a legislação consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes, transformando-os em sujeitos de direitos. Desde sua implementação, o país registrou avanços significativos: redução da mortalidade infantil, universalização do acesso ao ensino fundamental, aperfeiçoamento das regras de adoção e estruturação de uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.
Apesar das conquistas, especialistas ressaltam que o caminho para garantir todos os direitos previstos no ECA ainda está longe de ser concluído. Segundo Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, há lacunas preocupantes: um terço das crianças brasileiras ainda não tem acesso a creches, e não existe monitoramento sistemático do orçamento destinado à infância e adolescência, disperso em várias rubricas de saúde, assistência social e educação. “Andamos menos que deveríamos”, constata o especialista em política pública, alertando para a necessidade de ampliação urgente dessas políticas públicas.
Entre os retrocessos mais graves está o aumento de violências contra crianças e adolescentes, agora potencializado pelos riscos digitais. Cunha destaca que centenas de milhares de criminosos atuam na internet, criando redes de pedofilia e abusando sexualmente de menores. O recente ECA Digital traz esperanças ao responsabilizar as grandes empresas de tecnologia e impor mecanismos de verificação de idade, mas sua regulamentação ainda é incerta. Paralelamente, o país enfrenta desafios históricos como a internação de adolescentes no sistema socioeducativo – estruturado de forma similar ao cárcere comum – situação que especialistas qualificam como falência da sociedade. Para assistentes sociais que trabalham com esses adolescentes, a solução não passa pela redução da maioridade penal, mas pelo fortalecimento de políticas públicas preventivas e proteção familiar.
Com informações da Agência Brasil.
