O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota pública nesta sexta-feira (24) manifestando “profunda preocupação” com o Programa Tolerância Zero implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo o órgão, as medidas de ordenamento da orla carioca provocam violações sistemáticas de direitos humanos contra trabalhadores ambulantes, incluindo relatos de violência durante operações de fiscalização, como uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças.
O CNDH respalda argumentos do Ministério Público Federal e pede a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026. O conselho argumenta que políticas exclusivamente repressivas com discurso de “tolerância zero” promovem exclusão social de populações vulneráveis dos espaços públicos. Além disso, aponta que a intervenção municipal nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem adesão prévia aos instrumentos federais de gestão compartilhada de praias, já que essas áreas são bens da União.
O órgão ressalta que o trabalho ambulante é atividade profissional reconhecida por lei e principal fonte de renda para milhares de famílias, sendo a política atual um obstáculo ao exercício constitucional do direito ao trabalho. O CNDH também critica a ausência de participação social na formulação das medidas e aponta que os impactos recaem principalmente sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. A proposta do conselho inclui criação de mesa permanente de diálogo e adoção de protocolos para prevenir uso excessivo de força durante fiscalizações, alinhado com compromissos internacionais do Brasil.
A Prefeitura do Rio defende que o Programa Tolerância Zero, iniciado em 16 de julho, visa combater exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. Segundo a administração, a estrutura irregular reúne cerca de 1 mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões ao ano apenas com locação clandestina. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que o objetivo é desarticular estruturas que sustentam exploração irregular e interromper financiamento e cadeias logísticas associadas ao crime, deixando claro que atividades econômicas no espaço público sem legalização não serão toleradas.
Com informações da Agência Brasil.
