O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou neste domingo (23) todas as emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso Nacional e por ex-parlamentares. A decisão estabelece que essas indicações não poderão servir como fundamento para a execução de qualquer despesa pública. Dino ordenou ainda que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas sobre a determinação.
Segundo o ministro, presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores carecem completamente de competência constitucional para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. A decisão abrange também pessoas que exerceram mandato parlamentar no passado, mas não ocupam atualmente cargo eletivo. Documentos como ofícios, planilhas, tabelas e comunicações que atribuam a essas pessoas a autoria ou poder de indicação sobre emendas serão considerados juridicamente inválidos. O descumprimento da ordem resultará em apuração de responsabilidade disciplinar, além de possíveis consequências nas esferas civil e penal.
A medida integra uma série de ações do magistrado para ampliar o controle sobre a indicação e execução de emendas parlamentares. Em julho, Dino já havia criticado o que chamou de “terceirização de emendas” e solicitado esclarecimentos ao Congresso sobre possíveis irregularidades na distribuição de recursos orçamentários. A decisão ocorre dias após o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha, ambas as medidas relacionadas a investigações sobre a indicação indevida de emendas parlamentares.
Com informações da Agência Brasil.
