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CNJ regulamenta inclusão de mortes por ação policial em certidões de óbito

Resolução do Conselho Nacional de Justiça estabelece procedimento padronizado para registrar quando morte ocorreu em decorrência de intervenção policial. Medida também permite correção de documentos antigos e deve ajudar a reduzir disparidades entre dados de polícia e saúde.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou norma que obriga cartórios a incluir explicitamente nas certidões de óbito quando a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial. A mudança é vista como avanço fundamental para melhorar a qualidade dos registros de mortalidade violenta no país, historicamente marcado por subnotificações e falta de padronização.

Segundo pesquisadores, como o professor Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, essa determinação ajudará a diminuir a brecha entre os dados fornecidos pela polícia e os registrados pelo sistema de saúde. Atualmente, o Brasil registra mais de 6 mil mortes por intervenção policial anualmente — 6.602 apenas em 2025, uma média de 18 pessoas por dia. Para Cano, a medida se enquadra em “uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, sem investigações aprofundadas e sem controle adequado”.

A resolução estabelece redação padronizada para os registros e proíbe expressões estigmatizantes como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. Além disso, familiares poderão solicitar a correção de documentos antigos diretamente nos cartórios, mediante apresentação de documentação como decisões judiciais definitivas e relatórios de comissões da verdade. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer o procedimento. O sistema de registros civil também contribuirá para a produção de dados nacionais: o Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias para criar campo específico na Central de Informações do Registro Civil, permitindo consolidação de estatísticas em painel público nacional.

Com informações da Agência Brasil.

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