O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3083/2026, que regulamenta pela primeira vez os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A votação marca um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, uma vez que esses programas funcionavam sem regulamentação específica até agora. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A principal inovação da lei é a classificação dos programas em dois regimes distintos, baseados na existência ou não de um mecanismo oficial de conversão dos pontos em dinheiro. Programas que permitirem essa conversão poderão definir suas próprias regras para comercialização e transferência de pontos. Já aqueles em que a conversão é limitada ou residual ficam proibidos de restringir a venda ou transferência de milhas, além de não poderem punir usuários com bloqueio de contas ou cancelamento de benefícios.
O relator do projeto, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou que as novas normas são essenciais para impedir prejuízos aos consumidores. “O objetivo é que o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso das milhas”, afirmou na tribuna. Segundo o deputado, a ausência de regulamentação específica gerava insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores. O texto também proíbe que programas de fidelidade restrinjam direitos de comercialização de milhas para usuários que se recusem a realizar biometria facial, devendo disponibilizar meios alternativos e acessíveis de autenticação.
Com informações da Agência Brasil.
