O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. A iniciativa destranca a tramitação da proposta, que já tinha sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde junho.
A comissão especial, etapa obrigatória na tramitação de uma PEC no Congresso, será responsável por aprofundar o debate sobre o tema por meio de audiências públicas e consultas a especialistas. Após a conclusão dos trabalhos, o colegiado votará um parecer recomendando a aprovação ou rejeição da proposta antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara. O relator da PEC ainda não foi definido. Os partidos agora deverão indicar seus representantes para integrar a comissão, que tem prazo inicial de 10 sessões para apresentar sugestões de modificações ao texto.
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a idade em que uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns. Atualmente, indivíduos menores de 18 anos são considerados inimputáveis e submetidos a legislação diferenciada. O colegiado dispõe de até 40 sessões plenárias para aprovar seu parecer final, após o qual o presidente da Câmara poderá levar a proposta diretamente ao plenário para votação, conforme o regimento interno.
Com informações da Agência Brasil.
