O governo federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (14), após o Senado aprovar o texto em dois turnos. O ministro argumentou que a medida viola a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não apresentar fontes de receita para compensar o impacto nas contas públicas. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan.
Conforme estimativas do governo, a PEC representa uma “pauta-bomba” com potencial para gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Os cálculos levam em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras. O custo total pode ser ainda superior, já que as projeções não incluem possíveis revisões de aposentadorias já concedidas. Durigan reafirmou que mantém diálogos com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para que propostas de alto impacto fiscal observem as exigências legais.
A PEC aprovada cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, permitindo aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também estabelece regras de transição e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Parlamentares argumentam que as condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde, justificam a aposentadoria antecipada.
Com informações da Agência Brasil.
