A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, em Brasília, uma audiência pública para marcar os 25 anos do Estatuto da Cidade. A Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais para a Política Urbana no Brasil, foi relatada pelo deputado federal Inácio Arruda (PCdoB), autor do substitutivo aprovado.
A legislação regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e trouxe diretrizes essenciais para a função social da propriedade, a gestão democrática e o planejamento urbano participativo em todo o país.
Principais conquistas da lei
Entre os avanços proporcionados pelo Estatuto, destaca-se a consolidação do Plano Diretor como instrumento obrigatório de planejamento para municípios elegíveis. A norma também regulamentou mecanismos para combater a especulação imobiliária, como o IPTU progressivo e a desapropriação, além de incentivar o controle social e a participação popular através de debates públicos e conselhos.
Leia mais: fique por dentro das últimas notícias do Ceará, Brasil e do Mundo
Desafios para o futuro
Apesar dos avanços, o país enfrenta desafios urgentes no campo urbano. É preciso reduzir os impactos da crise climática e das vulnerabilidades socioambientais nas cidades, enfrentar o déficit habitacional persistente e os processos de gentrificação, além de integrar a expansão tecnológica e a escala metropolitana às decisões sobre o uso do solo.
Foi a partir da aprovação do Estatuto da Cidade que o Brasil avançou com a criação da Lei da Mobilidade Urbana, a Lei do Saneamento Básico e o programa Minha Casa, Minha Vida, considerado o maior programa habitacional da história do país.
