O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o mercado livre de energia elétrica no Brasil. A medida autoriza a venda direta para pequenos e médios consumidores, funcionando de maneira similar à escolha de operadoras de telefonia. A partir de novembro de 2027, clientes comerciais e industriais poderão selecionar seus fornecedores. Já os consumidores residenciais terão essa possibilidade a partir de novembro de 2028. A regulamentação se aplica apenas aos clientes atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV).
O decreto estabelece as diretrizes para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria a figura do Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido deixe de prestar o serviço. Até 2030, essa função ficará com as distribuidoras de energia, podendo ser exercida por outros agentes posteriormente. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) coordenará a transição entre os ambientes regulado e livre, estabelecendo regras de informação e proteção ao consumidor. Vale destacar que a produção e transmissão de energia mantêm suas regulamentações específicas.
No mesmo evento, Lula assinou três decretos adicionais voltados à sustentabilidade energética. Foram criados o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que estabelece metas de redução de emissões em 10% até 2037, além do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e do marco regulatório para captura e armazenamento de carbono. As medidas posicionam o Brasil como protagonista na transição energética, com certificações específicas para combustíveis sustentáveis de aviação e hidrogênio de baixa emissão de carbono. O Ministério das Minas e Energia liderará a construção de um plano nacional de infraestrutura para captura, transporte e armazenamento geológico de carbono, com revisões bienais.
Com informações da Agência Brasil.
